Decisão unânime foi tomada em julgamento com repercussão geral realizado em sessão virtual. Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou constitucional o parágrafo único do artigo 2º da Lei 10.147/2000, que excluiu as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional de usufruir da redução a zero da alíquota […]

A medida provisória 936/2020 de 01/04/2020 faz parte de um pacote de medidas adotadas pelo governo para combater os impactos da crise ocasionada pelo coronavírus (covid-19) e atinge todos os trabalhadores da iniciativa privada, inclusive domésticas e o aprendiz. As novas medidas do governo atingem trabalhadores que recebem até três salários (R$ 3.135,00) ou aqueles que recebem mais […]

MP do Contribuinte Legal pode passar a incluir empresas optantes pelo Simples Nacional, permitindo renegociação de dívidas tributárias. A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, a CAE, aprovou, nesta terça-feira, 10, projeto que regulamenta a possibilidade de as empresas enquadradas no Simples Nacional fazerem transações tributárias. O projeto foi apresentado pelo senador Luiz Pastore e […]

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) informou que os aposentados e pensionistas já podem consultar o Informe para a declaração do Imposto de Renda 2020 – ano-base 2019. Os informes são necessários para preencher a declaração de Imposto de Renda de 2020. Os dados servem para a Receita Federal cruzar informações, saber quanto você […]

  Empregadores domésticos não poderão deduzir as contribuições do INSS  do salário do empregado doméstico do Imposto de Renda, A dedução foi criada em caráter temporário, e 2019 seria o último ano de sua aplicação, caso o Congresso não aprovasse a prorrogação do benefício. A extensão estava prevista no Projeto de Lei 1.766/2019, mas a […]

Contribuintes já devem ficar atentos às despesas que podem ser deduzidos do Imposto de Renda.   Antes de começar a preparar a declaração de Imposto de Renda 2020, fique atento às despesas que podem ser abatidas da base de cálculo do imposto, reduzindo o valor total a pagar ou ampliando a restituição. A Pontual preparou […]

O Congresso aprovou a proposta de Orçamento prevendo aumento de salário mínimo dos atuais R$ 998 para R$ 1.031 no ano que vem. Esse valor ainda é uma previsão, porque o reajuste do salário mínimo é determinado por decreto presidencial, que costuma ser assinado nos últimos dias do ano. Até lá, o valor do mínimo […]

A dissolução constitui um conjunto de atos objetivando a extinção de uma sociedade. Para tanto, faz-se necessário o cumprimento de procedimentos legais, contábeis e tributários, a seguir resumidamente destacados. DISSOLUÇÃO As hipóteses de dissolução decorrem: I – de pleno direito:         a) pelo término do prazo de duração;         b) nos casos previstos no estatuto;         c) […]

A contribuição social devida pelos empregadores, em caso de despedida de empregado sem justa causa, equivale a 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. A Lei Complementar 110/2001 havia […]

O contrato de trabalho temporário se realiza mediante a participação de três partes: a empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora do servço e o trabalhador.   Este último é contratado pela primeira para prestar serviços para a tomadora. Assim, o trabalhador é empregado da empresa de trabalho temporário e não da tomadora do serviço. […]